Ato histórico para os biocombustíveis

Por: Plinio Nastari

Pela primeira vez desde que iniciou a produção e venda de etanol combustível na Usina Serra Grande, em Alagoas, em 1927, posteriormente intensificada com o Proálcool a partir de 1975, o setor de biocombustíveis passa a ter a possibilidade de uma referência futura de mercado. O RenovaBio, Plano Nacional de Biocombustíveis, concebido pelo atual governo e amplamente discutido com a sociedade, parlamentares, governos estaduais e municipais, e a representação de todos os setores econômicos envolvidos, abre a perspectiva do estabelecimento de condições que induzam ganhos crescentes de eficiência, reduções de custo e de preço dos biocombustíveis aos consumidores. Um plano que se aplica a todos os combustíveis de baixa pegada de carbono, etanol, biodiesel, biogás e biometano e bioquerosene.

Após ampla consulta pública, suas diretrizes foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética, e uma proposta de medida legislativa foi construída em conjunto pelo governo e a sociedade. Por iniciativa do deputado Evandro Gussi, o projeto de lei foi apresentado, e aprovado em regime de urgência na Câmara e no Senado com ampla maioria parlamentar, tendo sido sancionado na forma de lei pelo presidente Temer em dezembro. No último 14 de março, em evento realizado em Ribeirão Preto, perante mais de mil representantes de toda a cadeia de produção, financiamento e comercialização dos biocombustíveis, o presidente assinou o decreto que o regulamenta.

Com o RenovaBio, o Brasil tem a chance de criar condições duradouras para incentivar o investimento privado, valorizar a eficiência energética e ambiental, e premiar a adoção de inovações voltadas à eficiência e à sustentabilidade. O sucesso e a eficácia do programa vão depender da factibilidade e credibilidade das medidas que serão implementadas a partir de agora. Para dar certo, será preciso equilíbrio e bom senso. 

Será fundamental a harmonização das metas compulsórias de redução de emissões de gases do efeito estuda, que levarão ao dimensionamento do mercado para os biocombustíveis, com os demais combustíveis de origem fóssil.  Será primordial o estabelecimento de regras que evitem e coíbam práticas desleais de concorrência. Será necessário o estabelecimento de quesitos de credenciamento de firmas inspetoras e de certificação dos produtores que sejam inclusivos, factíveis, e que induzam os agentes na direção pretendida. 

O RenovaBio é uma iniciativa que caminha na direção dos objetivos firmados por nações que representam mais de 60 porcento da população do planeta. Na COP-23 em Bonn, este conjunto de países emitiu declaração de visão indicando que, para que seja atingido o objetivo de limitar o aquecimento global a no máximo 2 graus Celsius em 2050, será necessário dobrar a participação da bioenergia, e triplicar a participação dos biocombustíveis na demanda global de energia até 2030. Existe um sentimento de urgência em todo o mundo em relação a esse tema. 

Mas é preciso compreender que, com o RenovaBio o ritmo de expansão do mercado de biocombustíveis será ditado pelas metas de descarbonização, pela capacidade dos produtores de biocombustíveis emitirem créditos de redução de emissão, em um processo de certificação voluntaria, não-obrigatória, e pela resposta que esse processo gerar como estímulo a novos investimentos.

Os produtores não devem ter o sentimento de que ganharam um pote de ouro. O RenovaBio não cria um subsídio, e nem um novo tributo para proteger a produção. Cria na verdade uma nova regra de competição, que irá valorizar e premiar a eficiência energética e o menor impacto ambiental. Esta é uma regulação moderna e inovadora, que vem sendo elogiada em vários fóruns internacionais, e já começa a ser copiada em alguns países.

O governo Temer, o Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, todos os ministérios e órgãos de governo envolvidos, e a sociedade civil e os setores econômicos relacionados com a sua formulação e construção, fazem história com esse programa, que compõe um conjunto de iniciativas de indução que somam investimentos privados futuros na área de energia de mais de 1,3 trilhão de reais. Uma iniciativa que valoriza a capacitação nacional, agrícola e industrial, na produção de biocombustíveis, e na engenharia automotiva nacional desenvolvida para utiliza-los da forma mais eficiente possível. 
 
Um programa que trará a integração entre os biocombustíveis e os derivados de petróleo, trazendo sustentabilidade ambiental para esses últimos. Este é um plano integrado de desenvolvimento econômico, energético e ambiental, aliado a uma opção de política industrial e de valorização de produção agrícola. Com o RenovaBio, o Brasil cria as bases definitivas para o desenvolvimento sustentável de sua agricultura e sua bioenergia. Com boa razão, na cerimônia de assinatura do decreto regulamentador, o presidente da República indicou que esse tenha sido talvez o ato mais importante do seu governo.
 
*Plínio Nastari é Representante da Sociedade Civil no CNPE, Conselho Nacional de Política Energética