Caminhos da regularização

12/11/2021 Noticias POR: MARINO GUERRA

Para quem tem CAR, boa parte do caminho já foi realizado

 

O requisito obrigatório para a adesão da propriedade ao PRA é ter feito a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) através do Sicar-SP (Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo). O CAR é um instrumento auto declaratório, além dos cadastros, são informados os ativos ambientais existentes na propriedade, como excedente de vegetação nativa, e as áreas que devem ser destinadas à recomposição da vegetação nativa (passivos ambientais).

“Os proprietários que não realizaram o cadastro de seus imóveis junto ao CAR, podem procurar a Canaoeste que ela mantém a prestação do serviço gratuito ao seu associado e depois que a propriedade estiver devidamente inscrita, realizaremos a adesão ao PRA, para posteriormente o Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alteradas- Prada”, disse Soldera. Há empresas capacitadas no mercado para esse trabalho também.

Portanto, o primeiro passo é a adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental, o qual tem prazo até o dia 31 de dezembro de 2022, por meio do Sicar-SP, para posteriormente, nos casos que couber, cadastrar o Prada no sistema, contendo o cronograma de execução e implantação das ações de recomposição com metas a serem atingidas a cada dois anos.

A aprovação do projeto será formalizada através da assinatura do TCPRA (Termo de Compromisso do Programa de Regularização Ambiental) onde estarão discriminadas as obrigações e também as sanções em caso de descumprimento.

Os “Pradas” já devem obedecer algumas regras técnicas e legais mínimas, mas em síntese, o processo de recuperação como um todo deverá ser concluído em, no máximo 20 anos, sendo que a cada biênio ele deve abranger pelo menos um décimo da área total e ser iniciado pelas Áreas de Preservação Permanentes - APPs.

O proprietário ou possuidor do imóvel rural é responsável pela produção dos relatórios de acompanhamento, com prazo de 90 dias do encerramento de cada fase, que deverá mostrar o cumprimento da implantação da respectiva etapa e a comprovação da evolução das implementações anteriores, devendo conter ao menos uma fotografia que tenha elementos da paisagem local como referência.

É válido lembrar que toda sistemática do Código Florestal prevê: a eliminação dos passivos econômicos criados por multas, através da suspensão de sua exigibilidade e/ou conversão desta em serviços ambientais; há também a possibilidade de uso consolidado de parte das APPs, dependendo do tamanho do imóvel, para aqueles que já a exploravam desde antes de julho de 2008; e, ainda, dispensa a propriedade de atingir o percentual de 20% de Reserva Legal, se for provado que esta foi aberta (desmatada) antes da existência de normas que impunham limitações ao direito de uso (o que depende de cada bioma), bastando, neste caso, indicar a vegetação existente após o ano de 2008. Contudo, para que todas estas regras possam ser aplicadas, é obrigatório que o imóvel seja inscrito no CAR e, também, que seja feita sua adesão ao PRA.