Foram seis meses de discussão, nove emendas e 45 alterações em relação ao projeto original. Depois de muita discussão, foi aprovado, no dia 10 de dezembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o PRA (Plano de Regularização Ambiental) Paulista – Projeto de Lei 219/2014 –, que define as diretrizes para a adequação ambiental de propriedades rurais do Estado. A Copercana e a Canaoeste levaram representantes para acompanhar os trâmites finais.
O plano, aprovado por 65 votos a favor e dois contra, corresponde à etapa estadual para a implantação do Código Florestal – Lei 12.651/2012 –, que passou no Congresso Nacional há pouco mais de dois anos. O texto do PRA segue, agora, para sanção do Governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Conforme Juliano Bortoloti, advogado da Canaoeste, o impasse entre os deputados paulistas ocorreu, principalmente, por causa de dois pontos divergentes da Lei Federal. O primeiro se referia à questão da temporalidade. Segundo o Código Florestal, se o dono de uma fazenda consegue comprovar que a área foi desmatada numa época em que não havia legislação que disciplinasse a prática ou, então, em que a lei vigente autorizasse a retirada de vegetação, ele não fica obrigado a complementar a reserva florestal até o teto de 20% da propriedade, conforme está determinado para outros casos. No entanto, o código não cita datas, o que deixa esse aspecto vago. Já o PRA Paulista delimitou os períodos de tempo e o tipo de vegetação, deixando a regra mais clara.
Outro ponto de discordâncias foi a autorização ou não para que se fizesse a compensação da reserva legal fora do Estado de São Paulo. Como o Código Florestal prevê que a recomposição seja por bioma, e não por unidade da Federação, fica mantida a possibilidade de reflorestar em outros Estados.
Os momentos finais de discussão e votação do programa foram acompanhados por agrônomos e produtores associados da Canaoeste e cooperados da Copercana. Eles se juntaram a cerca de 200 pessoas que representaram vários segmentos da cadeia produtiva do agronegócio, entre eles o da cana-de-açúcar. Eram representantes de sindicatos rurais, movimentos sociais, institutos de pesquisa, universidades, ONGs, representantes do próprio Governo Estadual, além de deputados, tanto estaduais quanto federais.
O projeto, fundamental para os desdobramentos do CAR (Cadastro Ambiental Rural) federal, foi apresentado pelo deputado estadual Barros Munhoz (PSDB) e teve autoria coletiva – além de Munhoz, participaram Campos Machado (PTB), Itamar Borges (PMDB), Roberto Morais (PPS), José Bittencourt (PSD) e Estevam Galvão (DEM). Contou, ainda, com o apoio dos também deputados Davi Zaia (PPS), José Zico Prado (PT), Bruno Covas (PSDB), Pedro Tobias (PSDB), Beto Trícoli (PV), Ana do Carmo (PT), Enio Tatto (PT), Welson Gasparini (PSDB), Professor Tito (PT) e do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS/SP).
No dia 25 de novembro, eles compuseram uma mesa coordenada por Munhoz no auditório Paulo Kobayashi. O objetivo foi promover uma audiência pública para debater vários artigos do projeto, que regula, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII, e 24 da Constituição, o detalhamento de caráter específico e suplementar do PRA das propriedades e imóveis rurais, e dispõe, ainda, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal 140/2011.
Os participantes parabenizaram a iniciativa de Barros Munhoz e dos apoiadores do projeto, destacando a necessidade de agilizar sua tramitação para dar segurança jurídica a quem vive do trabalho no campo e que não penalizasse os pequenos agricultores. De acordo com o presidente da Fetaesp (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo), Braz Albertini, o programa é considerado um dos mais importantes instrumentos para a agricultura paulista, já que permitirá a solução de várias dúvidas dos produtores rurais. Ele destacou a necessidade de que a aprovação fosse feita logo, considerando que os donos de propriedades têm pressa para fazer o CAR e se adequar ao PRA. “O programa satisfaz necessidades e exigências ambientais sem prejudicar a atividade rural. Essa aprovação é muito importante para que o produtor saiba como proceder depois e para acelerarmos nossos trabalhos, pois temos prazos”.
Presente na audiência, o presidente da Copercana e da Sicoob Cocred, Antonio Eduardo Tonielo, classificou a reunião como positiva. “A audiência foi muito importante, porque contou com a participação de produtores, ONGs e pessoas totalmente envolvidas no assunto. Sem a aprovação dessa lei, todos ficam à deriva e, como bem disse o deputado Barroz Munhoz, ‘está na hora de fazer o gol. Já fizeram de tudo e está na hora de chegar aos finalmentes com esse processo’. Acredito que os deputados agora vão dar uma adesão certa”.
Ganho
“Essa audiência foi um ganho para a democracia, para o meio ambiente e para o setor rural de São Paulo. Todo mundo se colocou, todas as opiniões foram ouvidas e o projeto agora pode ser arredondado para ir a votação e efetivar o que estava faltando, que é a segurança jurídica do produtor rural e do meio ambiente”, afirmou a advogada Samanta Pineda, consultora jurídica para assuntos ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional.
“Esperamos que esse projeto de regularização ambiental esteja favorável ao setor rural, de tal forma que haja um equilíbrio entre meio ambiente e produção rural. Que o produtor consiga atingir seu objetivo, que é produzir com sustentabilidade e que, de forma organizada, possamos fazer uma pressão legítima aqui na Assembleia Legislativa e emplacar nosso ponto de vista”, disse o presidente do Sindicato Rural do Vale do Rio Grande, em Barretos – SP, Cyro Penna Junior.
O deputado Barros Munhoz, autor do projeto, foi enfático ao dizer que buscava, dentro das regras federais de regularização, a adequação ambiental que trouxesse o menor impacto social e econômico. "Fazer mais trará efeito colateral social. Fazer menos implica em conflito com a lei federal. Essa discussão mostrou uma grande evolução no projeto com poucos pontos divergentes, o que a gente já esperava que houvesse. Embora estejamos saindo sem um resultado, vamos tentar caminhar para votar ainda esse ano, pois a aprovação do PRA representa um avanço para o Estado de São Paulo, para o meio ambiente e para os produtores rurais”.
Como o deputado João Paulo Rillo, do PT, não concordou com a urgência do projeto, não houve acordo para votação.
No dia 9 de dezembro, um novo encontro foi marcado na Capital paulista, com a expectativa de que o projeto entrasse na pauta. O auditório Juscelino Kubitschek ficou tomado por lideranças favoráveis e contrárias à aprovação. Como ainda não havia acordo entre os deputados, as discussões seguiram noite adentro. Só ao final da segunda sessão extraordinária, houve consenso entre os parlamentares, para que o PRA fosse votado no dia seguinte.
A estimativa é que, com o programa, o Estado de São Paulo, que tem 17% de cobertura vegetal, receberá o plantio de 1,7 milhão de árvores, elevando o índice para 24%.
Foram seis meses de discussão, nove emendas e 45 alterações em relação ao projeto original. Depois de muita discussão, foi aprovado, no dia 10 de dezembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o PRA (Plano de Regularização Ambiental) Paulista – Projeto de Lei 219/2014 –, que define as diretrizes para a adequação ambiental de propriedades rurais do Estado. A Copercana e a Canaoeste levaram representantes para acompanhar os trâmites finais.
O plano, aprovado por 65 votos a favor e dois contra, corresponde à etapa estadual para a implantação do Código Florestal – Lei 12.651/2012 –, que passou no Congresso Nacional há pouco mais de dois anos. O texto do PRA segue, agora, para sanção do Governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Conforme Juliano Bortoloti, advogado da Canaoeste, o impasse entre os deputados paulistas ocorreu, principalmente, por causa de dois pontos divergentes da Lei Federal. O primeiro se referia à questão da temporalidade. Segundo o Código Florestal, se o dono de uma fazenda consegue comprovar que a área foi desmatada numa época em que não havia legislação que disciplinasse a prática ou, então, em que a lei vigente autorizasse a retirada de vegetação, ele não fica obrigado a complementar a reserva florestal até o teto de 20% da propriedade, conforme está determinado para outros casos. No entanto, o código não cita datas, o que deixa esse aspecto vago. Já o PRA Paulista delimitou os períodos de tempo e o tipo de vegetação, deixando a regra mais clara.
Outro ponto de discordâncias foi a autorização ou não para que se fizesse a compensação da reserva legal fora do Estado de São Paulo. Como o Código Florestal prevê que a recomposição seja por bioma, e não por unidade da Federação, fica mantida a possibilidade de reflorestar em outros Estados.
Os momentos finais de discussão e votação do programa foram acompanhados por agrônomos e produtores associados da Canaoeste e cooperados da Copercana. Eles se juntaram a cerca de 200 pessoas que representaram vários segmentos da cadeia produtiva do agronegócio, entre eles o da cana-de-açúcar. Eram representantes de sindicatos rurais, movimentos sociais, institutos de pesquisa, universidades, ONGs, representantes do próprio Governo Estadual, além de deputados, tanto estaduais quanto federais.
O projeto, fundamental para os desdobramentos do CAR (Cadastro Ambiental Rural) federal, foi apresentado pelo deputado estadual Barros Munhoz (PSDB) e teve autoria coletiva – além de Munhoz, participaram Campos Machado (PTB), Itamar Borges (PMDB), Roberto Morais (PPS), José Bittencourt (PSD) e Estevam Galvão (DEM). Contou, ainda, com o apoio dos também deputados Davi Zaia (PPS), José Zico Prado (PT), Bruno Covas (PSDB), Pedro Tobias (PSDB), Beto Trícoli (PV), Ana do Carmo (PT), Enio Tatto (PT), Welson Gasparini (PSDB), Professor Tito (PT) e do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS/SP).
No dia 25 de novembro, eles compuseram uma mesa coordenada por Munhoz no auditório Paulo Kobayashi. O objetivo foi promover uma audiência pública para debater vários artigos do projeto, que regula, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII, e 24 da Constituição, o detalhamento de caráter específico e suplementar do PRA das propriedades e imóveis rurais, e dispõe, ainda, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal 140/2011.
Os participantes parabenizaram a iniciativa de Barros Munhoz e dos apoiadores do projeto, destacando a necessidade de agilizar sua tramitação para dar segurança jurídica a quem vive do trabalho no campo e que não penalizasse os pequenos agricultores. De acordo com o presidente da Fetaesp (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo), Braz Albertini, o programa é considerado um dos mais importantes instrumentos para a agricultura paulista, já que permitirá a solução de várias dúvidas dos produtores rurais. Ele destacou a necessidade de que a aprovação fosse feita logo, considerando que os donos de propriedades têm pressa para fazer o CAR e se adequar ao PRA. “O programa satisfaz necessidades e exigências ambientais sem prejudicar a atividade rural. Essa aprovação é muito importante para que o produtor saiba como proceder depois e para acelerarmos nossos trabalhos, pois temos prazos”.
Presente na audiência, o presidente da Copercana e da Sicoob Cocred, Antonio Eduardo Tonielo, classificou a reunião como positiva. “A audiência foi muito importante, porque contou com a participação de produtores, ONGs e pessoas totalmente envolvidas no assunto. Sem a aprovação dessa lei, todos ficam à deriva e, como bem disse o deputado Barroz Munhoz, ‘está na hora de fazer o gol. Já fizeram de tudo e está na hora de chegar aos finalmentes com esse processo’. Acredito que os deputados agora vão dar uma adesão certa”.
Ganho
“Essa audiência foi um ganho para a democracia, para o meio ambiente e para o setor rural de São Paulo. Todo mundo se colocou, todas as opiniões foram ouvidas e o projeto agora pode ser arredondado para ir a votação e efetivar o que estava faltando, que é a segurança jurídica do produtor rural e do meio ambiente”, afirmou a advogada Samanta Pineda, consultora jurídica para assuntos ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional.
“Esperamos que esse projeto de regularização ambiental esteja favorável ao setor rural, de tal forma que haja um equilíbrio entre meio ambiente e produção rural. Que o produtor consiga atingir seu objetivo, que é produzir com sustentabilidade e que, de forma organizada, possamos fazer uma pressão legítima aqui na Assembleia Legislativa e emplacar nosso ponto de vista”, disse o presidente do Sindicato Rural do Vale do Rio Grande, em Barretos – SP, Cyro Penna Junior.
O deputado Barros Munhoz, autor do projeto, foi enfático ao dizer que buscava, dentro das regras federais de regularização, a adequação ambiental que trouxesse o menor impacto social e econômico. "Fazer mais trará efeito colateral social. Fazer menos implica em conflito com a lei federal. Essa discussão mostrou uma grande evolução no projeto com poucos pontos divergentes, o que a gente já esperava que houvesse. Embora estejamos saindo sem um resultado, vamos tentar caminhar para votar ainda esse ano, pois a aprovação do PRA representa um avanço para o Estado de São Paulo, para o meio ambiente e para os produtores rurais”.
Como o deputado João Paulo Rillo, do PT, não concordou com a urgência do projeto, não houve acordo para votação.
No dia 9 de dezembro, um novo encontro foi marcado na Capital paulista, com a expectativa de que o projeto entrasse na pauta. O auditório Juscelino Kubitschek ficou tomado por lideranças favoráveis e contrárias à aprovação. Como ainda não havia acordo entre os deputados, as discussões seguiram noite adentro. Só ao final da segunda sessão extraordinária, houve consenso entre os parlamentares, para que o PRA fosse votado no dia seguinte.
A estimativa é que, com o programa, o Estado de São Paulo, que tem 17% de cobertura vegetal, receberá o plantio de 1,7 milhão de árvores, elevando o índice para 24%.
