http://https://conferences.datagro.com/
http://www.rossam.com.br/index.html
http://www.ideaonline.com.br/conteudo/21-seminario-de-mecanizacao-e-producao-de-cana-de-acucar.html
http://https://www.fenasucro.com.br/
http://www.forumabisolo.com/
http://icminc.com/corporate/contact-us-corporate.html
http://www.fmcagricola.com.br/index.aspx
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CCIR – CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

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Colunista

12/12/2018
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Nosso país instituiu a obrigatoriedade do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais) para os imóveis rurais. Trata-se de um documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). É por meio do CCIR que é efetuada a cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais.

Como dito, é um documento obrigatório para o proprietário ou possuidor de um imóvel rural, uma vez que sem ele não é possível desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem mesmo homologar partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os termos da Lei Federal nº. 4.947/66 e 10.267/2001. Ainda observando referidas normas, o CCIR é imprescindível para o registro da propriedade em cartório, para inventários, para o acesso a financiamentos e créditos rurais e para a aposentadoria rural. Por isso, somente com o cadastramento do imóvel rural, o proprietário obterá o CCIR.

Outro aspecto importante é que as informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e de uso governamental na elaboração de políticas públicas, razão pela qual “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Desde janeiro do ano de 2015, o CCIR passou a ser anual, onde todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural deviam/devem acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=gw0AGSALSKjSFpkaaekMEOBF.ccir1?windowId=125 e emitir o CCIR ou podem fazê-lo junto as Salas da Cidadania nas superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania Digital ou Unidades Municipais de Cadastramento (UMC). Para validar o CCIR, é necessário, porém, efetuar o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal (CEF).

“Já está disponível no site do Incra, acima citado, a emissão dos CCIRs 2018. Ao acessar o sistema, o interessado deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área. Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU)".


Caso não consiga gerar o CCIR 2018, o interessado deverá procurar uma unidade de atendimento da rede Incra mais próxima.

Portanto, todos os proprietários/possuidores de imóveis rurais que ainda não fizeram o último CCIR de suas propriedades, que o façam sob pena de inviabilizar a administração de seu negócio.
 
 

Fonte: Revista Canavieiros

CCIR – CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

12/12/2018

Nosso país instituiu a obrigatoriedade do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais) para os imóveis rurais. Trata-se de um documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). É por meio do CCIR que é efetuada a cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais.

Como dito, é um documento obrigatório para o proprietário ou possuidor de um imóvel rural, uma vez que sem ele não é possível desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem mesmo homologar partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os termos da Lei Federal nº. 4.947/66 e 10.267/2001. Ainda observando referidas normas, o CCIR é imprescindível para o registro da propriedade em cartório, para inventários, para o acesso a financiamentos e créditos rurais e para a aposentadoria rural. Por isso, somente com o cadastramento do imóvel rural, o proprietário obterá o CCIR.

Outro aspecto importante é que as informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e de uso governamental na elaboração de políticas públicas, razão pela qual “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Desde janeiro do ano de 2015, o CCIR passou a ser anual, onde todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural deviam/devem acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=gw0AGSALSKjSFpkaaekMEOBF.ccir1?windowId=125 e emitir o CCIR ou podem fazê-lo junto as Salas da Cidadania nas superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania Digital ou Unidades Municipais de Cadastramento (UMC). Para validar o CCIR, é necessário, porém, efetuar o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal (CEF).

“Já está disponível no site do Incra, acima citado, a emissão dos CCIRs 2018. Ao acessar o sistema, o interessado deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área. Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU)".


Caso não consiga gerar o CCIR 2018, o interessado deverá procurar uma unidade de atendimento da rede Incra mais próxima.

Portanto, todos os proprietários/possuidores de imóveis rurais que ainda não fizeram o último CCIR de suas propriedades, que o façam sob pena de inviabilizar a administração de seu negócio.