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Prazo de adesão ao Refis do FunRural está esgotado

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Agricultura

15/10/2018
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A Medida Provisória nº 834/2018, que prorrogava o Refis do Funrural até 30/10/2018, perdeu seus efeitos na última quarta-feira (10). Isso significa que o produtor rural não tem mais a opção de parcelar o valor devido, com descontos de juros, multas e honorário advocatício, informa a Famato.

No entanto, a entidade diz, em nota, que este pode ainda não ser o fim do Refis do Funrural. Isso porque ainda tramita no Congresso Nacional a MP 842/2018, que propõe a prorrogação até 31/12/2018.

A Famato lembra que a MP 842/2018 foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional e na Câmara Federal. Segundo a entidade, ainda não está definida a data da votação no Senado Federal. O prazo para a conversão desta MP em Lei é até 05/11/2018.

A Famato assinala que é importante esclarecer que a MP 842/2018 só terá efeito se aprovada na Câmara, no Senado e sancionada pelo Presidente da República. “Alertamos que a Receita Federal pode notificar ou autuar os devedores independentemente da tramitação da MP 842/2018”, afirma a entidade no comunicado.

Fonte: Datagro

Prazo de adesão ao Refis do FunRural está esgotado

15/10/2018

A Medida Provisória nº 834/2018, que prorrogava o Refis do Funrural até 30/10/2018, perdeu seus efeitos na última quarta-feira (10). Isso significa que o produtor rural não tem mais a opção de parcelar o valor devido, com descontos de juros, multas e honorário advocatício, informa a Famato.

No entanto, a entidade diz, em nota, que este pode ainda não ser o fim do Refis do Funrural. Isso porque ainda tramita no Congresso Nacional a MP 842/2018, que propõe a prorrogação até 31/12/2018.

A Famato lembra que a MP 842/2018 foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional e na Câmara Federal. Segundo a entidade, ainda não está definida a data da votação no Senado Federal. O prazo para a conversão desta MP em Lei é até 05/11/2018.

A Famato assinala que é importante esclarecer que a MP 842/2018 só terá efeito se aprovada na Câmara, no Senado e sancionada pelo Presidente da República. “Alertamos que a Receita Federal pode notificar ou autuar os devedores independentemente da tramitação da MP 842/2018”, afirma a entidade no comunicado.