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Nova Alteração na Lei de Georreferenciamento

05/07/2019 Geral POR: Revista Canavieiros
*Fábio de Camargo Soldera
 
Entrou em vigor a Lei Federal nº 13.838, de 4 de junho de 2019, que altera o art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Tal norma dispensa a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural em cartório de registro de imóveis. De acordo com a alteração, na legislação basta a elaboração de uma declaração do interessado informando que respeitou os limites e confrontações da propriedade.
 
Como era?
Anteriormente, o georreferenciamento necessitava de trabalhos técnicos – acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – que continham a assinatura de todos os confrontantes do imóvel objeto da retificação tanto no memorial descritivo como na planta. Dessa forma, não haviam dúvidas de sua regularidade sobre a sobreposição de áreas, pois todos os vizinhos anuíam com a localização das divisas, assim, cumprindo com o objetivo do trabalho.

O referido trabalho de coleta das assinaturas dos confrontantes dificultava e burocratizava o andamento dos georreferenciamento nos cartórios, mas trazia segurança aos confrontantes. Por exemplo: grande quantidade de confrontantes como também aqueles residentes em locais distantes etc.

Vale lembrar que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) não exigia a anuência dos confrontantes para seu registro, ou seja, apenas o cartório de registro de imóveis exigia a anuência dos confrontantes para averbação do georreferenciamento na matrícula imobiliária.
 
Como ficou?
Com a alteração da legislação, o produtor rural fica desobrigado de apresentar a carta de anuência dos confrontantes no cartório de registro de imóveis, abrindo brecha para discussões e sobreposições. Por outro lado, a mudança desburocratiza o georreferenciamento.
 
Houve mudança nos prazos?
Não houve mudança nos prazos do georreferenciamento. Vigente para imóveis acima de 250 hectares, os prazos para georreferenciamento são os seguintes:
- 20/11/2018 para os imóveis com área de 100 a menos de 250 hectares;
- 20/11/2023 para os imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares; e
- 20/11/2025 para os imóveis com área inferior a 25 hectares.
 
O que é georreferenciamento?
De acordo com o Incra, georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. O Incra, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado - com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA - contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).
 
*Fábio de Camargo Soldera é engenheiro agrônomo da Canaoeste