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Restrições à cana-de-açúcar voltam à pauta na Câmara

22/11/2012 Cana-de-Açúcar POR: Agrolink
Instalada na manhã desta quarta-feira (21) em Brasília, a subcomissão formada por parlamentares da região Amazônica e demais estados, debaterá a proibição do cultivo da cana nos estados de Mato Grosso, Acre, Amazônia, Rondônia, Roraima, Pará e Amapá, e a vedação à concessão de crédito rural para produtores. A presidência será ocupada pelo deputado federal por Mato Grosso, Nilson Leitão (PSDB).

Serão 180 dias para discutir e propor mudanças, entre elas à resolução de número 3.813/2009, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e do decreto número 6.961, também de 2009, que dispõe sobre as vedações referentes à concessão de crédito rural aos produtores, fator este que está respaldado no decreto que trata sobre o zoneamento agrícola da cana, explicou o parlamentar.

Leitão acredita ser possível neste intervalo construir um documento teórico para subsidiar a União a promover mudanças nas exigências. Para o presidente, a questão tem caráter comercial e não ambiental. "Esta comissão é para contrapor estes pontos, pois trata-se de uma restrição comercial e não ambiental, ou um veto que justifique o não plantio da cana nestes estados", disse o presidente da subcomissão, em entrevista ao Agrodebate.

A primeira ação da subcomissão será a realização de uma audiência pública com representantes do Governo Federal e seus ministérios, além de setores privados da cana dentro estados. Para isso, um novo requerimento precisa ser aprovado.

As proibições ao cultivo da cana estão previstas na Lei de Zoneamento Agroecológico da Cana, sancionada em 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em Mato Grosso, nas áreas que fazem parte das bacias do Paraguai, do Pantanal e da Amazônia é proibida a expansão do cultivo. Além das restrições de plantio, a lei veda a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e a industrialização de cana-de-açúcar, açúcar e biocombustíveis.

Uma discussão antiga

Ponto bastante controverso da legislação ambiental brasileira, as discussões sobre o decreto presidencial que instituiu em 2009 o Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar, o ZAE Cana, voltam a integrar a agenda de discussões do parlamento.

O ZAE Cana tem o objetivo de nortear o crescimento do setor sucroenergético do País, apontando áreas onde pode ocorrer a ampliação do cultivo de cana e a instalação de novas usinas, além de determinar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o estabelecimento de normas para as operações de financiamento do setor sucroalcooleiro.

No zoneamento, a questão da bacia do Alto Paraguai, área que fica entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, foi motivo de impasse na época da conclusão e divulgação dos estudos que nortearam o decreto, entre os então ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, junto com o Ministério da Agricultura, reivindicavam a inclusão no ZAE Cana da Bacia do Alto Paraguai, como uma das áreas aptas para o plantio da cana-de-açúcar e instalação de usinas sucroenergéticas. Isso representaria para Mato Grosso do Sul, por exemplo, a disponibilização de mais 1,2 milhão de hectares para atividade e uma alternativa de desenvolvimento para sua região Norte.

No entanto, entidades de proteção ambiental alegavam que a região deveria ser protegida em razão de abrigar nascentes de vários rios que formam a maior planície alagada do mundo, o Pantanal. O governo de Mato Grosso do Sul reivindicava o uso dessas áreas baseado no seu próprio Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE-MS), que indicou que a região teria condições de receber empreendimentos sucroenergéticos, sem oferecer risco ao bioma pantaneiro. No entanto, prevaleceu a posição do Ministério do Meio Ambiente e a expansão do plantio de cana e a instalação de novas usinas na região foi vetada no ZAE Cana.

Em Mato Grosso, de acordo com o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso (Sindalcool/MT), a proibição estipulada pelo ZAE Cana, travou a expansão do setor no estado, vetando a utilização de áreas que somariam entre 1 milhão e 1,4 milhão de hectares, na região do Alto Paraguai. Segundo a entidade, três projetos que estavam em andamento na região, nas cidades de Tangará da Serra e Denise acabaram não saindo do papel.

A esperança do setor sucroenergético em Mato Grosso é que o dispositivo do decreto presidencial que vetou a expansão do setor na região do Alto Paraguai seja alterado ou que o decreto seja derrubado.

Leandro J. Nascimento e Anderson Viegas