Samanta Pineda critica ações da PGR contra Código Florestal

Na segunda-feira (21), a Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas. As ações consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental. A advogada e especialista em Direito Socioambiental, Samanta Pineda, criticou o questionamento feito pela procuradoria no artigo intitulado "E agora?".

Para a advogada, a gravidade desta medida vai muito além de ameaçar a segurança jurídica ambiental conquistada com as novas regras. "O questionamento de uma lei que foi discutida por mais de 10 anos, que teve maciça participação da sociedade, de entidades de pesquisa, cientistas, instituições de ensino, representantes de todos os setores envolvidos, que foi votada pelas duas casas legislativas por duas vezes e sancionada pela Chefe do Poder Executivo, pela Instituição que tem como dever defender o cumprimento das leis, é um precedente do caos", diz a advogada.

Segundo a Procuradoria, o novo Código Florestal fragiliza as áreas criadas para preservar a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro. Segundo estudos técnicos, de uma forma geral, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao que já existia anteriormente. "Ocorre que, o que existia anteriormente era uma hipótese, processos se arrastavam por anos conforme a circunstância do uso da área em que era exigida a regularização ambiental. O que temos hoje é muito melhor para o meio ambiente, porque é real. Há uma vontade coletiva de regularização, ninguém gosta de trabalhar ameaçado por multas e processos", diz Samanta.

Para Samanta, o novo texto do Código Florestal é uma tentativa de conciliação, onde cada parte envolvida cedeu um pouco. "Nenhum dos setores envolvidos na discussão se deu por plenamente satisfeito com o resultado e isto só indica o equilíbrio conquistado", ressalta.

Greizi ciotta Andrade