O Tribunal de Contas da União (TCU) vai liberar hoje a relicitação das 29 usinas hidrelétricas que não renovaram suas concessões. O leilão está marcado para o dia 6 de novembro e a expectativa do governo é arrecadar R$ 17 bilhões como bônus de assinatura dos contratos. Apesar do aval, o relatório técnico que serve como base para o voto dos ministros do tribunal faz críticas à postura do governo.
De acordo com o documento, em vez de aproveitar as usinas com investimentos já amortizados para reduzir as tarifas, o governo preferiu tomar uma espécie de "empréstimo" com os consumidores. Ou seja, abriu mão da política de modicidade tarifária adotada até agora para financiarse de forma barata, arrecadando R$ 17 bilhões em troca de uma concessão de 30 anos. A taxa de retorno calculada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para as usinas é de 9,04%.
É essa remuneração que define o valor dos bônus de assinatura para cada hidrelétrica. Na prática, as circunstâncias políticas e econômicas impedem o Tesouro Nacional de captar a mesma cifra com uma taxa parecida por 30 anos. O modelo escolhido enterra, no entanto, um dos maiores princípios da MP 579 (depois convertida na Lei 12.783): reverter, em benefício dos consumidores, investimentos amortizados no setor. No caso, são 6.061 megawatts (MW) de capacidade nas 29 hidrelétricas.
"Deve ser ressaltado que a inclusão do pagamento de bonificação pela outorga implicou em ônus para o consumidor do mercado, sem nenhuma garantia de que esses recursos voltarão para o setor elétrico", diz o relatório. "Em outras palavras, tratase, na prática, de empréstimo ao Tesouro Nacional a ser pago pelos consumidores de energia ao longo de trinta anos", completa o documento.
Até agora, as usinas com contratos vencidos ou prestes a vencer poderiam ter suas concessões renovadas, mediante redução das tarifas de geração em mais de 70%. No caso da única hidrelétrica já relicitada, a de Três Irmãos (SP) que pertencia à estatal paulista Cesp , os novos donos ficaram apenas com uma tarifa capaz de remunerar os custos.
Agora, a preferência do governo é por manter a tarifa mais ou menos no mesmo patamar, mas cobrando um valor que antecipa as receitas das futuras concessionárias. Isso contraria frontalmente a promessa feita pela presidente Dilma Rousseff de reverter as "velhas senhoras", como chamava as hidrelétricas já amortizadas, em favor dos consumidores, por uma "questão de justiça". "Elas já foram pagas", disse a presidente em 2013.
Embora busque acentuar a mudança de postura, o TCU avalia que o governo tem amparo legal para fazer isso, depois da publicação da MP 688. Essa medida provisória, ainda em tramitação no Congresso Nacional, instituiu o bônus de assinatura como critério nos leilões de geração.
Duas outras grandes preocupações do tribunal já foram previamente atendidas pelo MME. Uma delas era a distribuição das usinas, que foram reagrupadas em cinco lotes inicialmente eram seis. Outro problema era a abertura irrestrita à entrada de operadores estrangeiros no leilão. Originalmente, a ideia era exigir experiência prévia na operação de uma usina que já faz parte do sistema interligado. Nas conversas preliminares com os técnicos do TCU, o MME concordou em retirar qualquer tipo de restrição. Assim, o tribunal não deve barrar o certame.
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai liberar hoje a relicitação das 29 usinas hidrelétricas que não renovaram suas concessões. O leilão está marcado para o dia 6 de novembro e a expectativa do governo é arrecadar R$ 17 bilhões como bônus de assinatura dos contratos. Apesar do aval, o relatório técnico que serve como base para o voto dos ministros do tribunal faz críticas à postura do governo.
De acordo com o documento, em vez de aproveitar as usinas com investimentos já amortizados para reduzir as tarifas, o governo preferiu tomar uma espécie de "empréstimo" com os consumidores. Ou seja, abriu mão da política de modicidade tarifária adotada até agora para financiarse de forma barata, arrecadando R$ 17 bilhões em troca de uma concessão de 30 anos. A taxa de retorno calculada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para as usinas é de 9,04%.
É essa remuneração que define o valor dos bônus de assinatura para cada hidrelétrica. Na prática, as circunstâncias políticas e econômicas impedem o Tesouro Nacional de captar a mesma cifra com uma taxa parecida por 30 anos. O modelo escolhido enterra, no entanto, um dos maiores princípios da MP 579 (depois convertida na Lei 12.783): reverter, em benefício dos consumidores, investimentos amortizados no setor. No caso, são 6.061 megawatts (MW) de capacidade nas 29 hidrelétricas.
"Deve ser ressaltado que a inclusão do pagamento de bonificação pela outorga implicou em ônus para o consumidor do mercado, sem nenhuma garantia de que esses recursos voltarão para o setor elétrico", diz o relatório. "Em outras palavras, tratase, na prática, de empréstimo ao Tesouro Nacional a ser pago pelos consumidores de energia ao longo de trinta anos", completa o documento.
Até agora, as usinas com contratos vencidos ou prestes a vencer poderiam ter suas concessões renovadas, mediante redução das tarifas de geração em mais de 70%. No caso da única hidrelétrica já relicitada, a de Três Irmãos (SP) que pertencia à estatal paulista Cesp , os novos donos ficaram apenas com uma tarifa capaz de remunerar os custos.
Agora, a preferência do governo é por manter a tarifa mais ou menos no mesmo patamar, mas cobrando um valor que antecipa as receitas das futuras concessionárias. Isso contraria frontalmente a promessa feita pela presidente Dilma Rousseff de reverter as "velhas senhoras", como chamava as hidrelétricas já amortizadas, em favor dos consumidores, por uma "questão de justiça". "Elas já foram pagas", disse a presidente em 2013.
Embora busque acentuar a mudança de postura, o TCU avalia que o governo tem amparo legal para fazer isso, depois da publicação da MP 688. Essa medida provisória, ainda em tramitação no Congresso Nacional, instituiu o bônus de assinatura como critério nos leilões de geração.
Duas outras grandes preocupações do tribunal já foram previamente atendidas pelo MME. Uma delas era a distribuição das usinas, que foram reagrupadas em cinco lotes inicialmente eram seis. Outro problema era a abertura irrestrita à entrada de operadores estrangeiros no leilão. Originalmente, a ideia era exigir experiência prévia na operação de uma usina que já faz parte do sistema interligado. Nas conversas preliminares com os técnicos do TCU, o MME concordou em retirar qualquer tipo de restrição. Assim, o tribunal não deve barrar o certame.
