Projeto de decreto ainda precisa passar pelo plenário antes de entrar em vigor
Em reunião realizada no último dia 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que susta o artigo da resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que exige a presença de distribuidoras no comércio de combustíveis. A informação foi publicada em reportagem do jornal Valor Econômico.
Na prática, o texto, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), libera a venda de etanol diretamente das usinas para os postos de combustíveis. Para que entre em vigor, ele ainda precisa ser aprovado pelo plenário, sem a necessidade de sanção presidencial. Também não será necessária uma tramitação no Senado, onde o projeto já foi aprovado em regime de urgência em 2018.
A princípio, a análise da CCJ estava prevista para o final de abril, mas foram feitos pedidos de retirada de pauta pelos deputados Carlos Jordy (PSL-RJ) e Christino Aureo (PP-RJ). Posteriormente, eles retiraram as solicitações, que se converteram em pedidos de vista, adiando o processo em uma semana. (Com informações do Nova Cana)
